PROCESSO CIVIL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISCORDÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS – NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA PELO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Nº 2014.01.1.194031-9 – Duvida – A: WALQUIRIA SALIBA REBOUCAS e outros. Adv(s).: DF042987 – FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO. R: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: JORGE FERNANDO REBOUCAS LESSA. Adv(s).: (.). A: JULIANA REBOUCAS LESSA. Adv(s).: (.). A: JEAN FELIPE REBOUCAS LESSA. Adv(s).: (.). A: JANAINA REBOUCAS LESSA. Adv(s).: (.). A: JACQUES FERNANDO MACHADO LESSA JUNIOR. Adv(s).: (.). WALQUÍRIA SALIBA REBOUÇAS e outros ajuizaram a presente Dúvida Registrária, aduzindo para tanto que o 7º Ofício de Registro de Imóveis teria formulado exigências para registro do formal de partilha de fl. 36. Instruiu a inicial com documentos. É o basta para decidir. O juízo quanto à registrabilidade do título compete, em um primeiro momento, ao Sr. Registrador, emergindo daí a dúvida que autoriza pronunciamento judicial. No caso, os requerentes não fizeram sequer prova da prenotação do formal de partilha e ainda que já o tenha prenotado, descabida a denominada dúvida inversa. Nesse sentido: Walter Ceneviva (in Lei dos Notários e dos Registradores comentada, Ed. Saraiva, 7ª edição, p.232), afirma o seguinte: “A regra do art. 30, XIII, da LNR, embora posterior ao art. 198 do texto de 1973, não o revogou na parte referente aos registradores. Torna-se necessário compatibilizar os dois diplomas legais, de modo a lhes assegurar interpretação uniforme, pois a dúvida é declarada pelo oficial e não pela parte,…” (…) A lei veda a dúvida inversa. Admite o encaminhamento ao juiz, pelo delegado, da que seja levantada pelo interessado. Omitida a remessa, o interessado pode representar ao magistrado, apontando descumprimento do dever funcional do serventuário.”Portanto, constatada a ilegitimidade dos requerentes para suscitar dúvida registrária, a via escolhida não é a adequada ao fim colimado, estando fulminado o interesse processual, pela ausência das condições da ação, consistente na ilegitimidade da parte e no interesse processual. Nesse sentido, a jurisprudência do eg.TJDFT, verbis: “DIREITO CIVIL. registro de ata de assembleia. negativa. ajuizamento da dúvida inversa. ilegitimidade. interesse processual ausente. 1. Se o apresentante da ata para registro discorda da exigência feita pelo oficial registrador deve suscitar o procedimento de dúvida perante o cartório. Esta será dirimida pelo Juízo competente a requerimento do oficial, havendo ilegitimidade do interessado para ajuizar diretamente a dúvida inversa. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.705909, 20130110128205APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013. Pág.: 152).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS. DISCORDÂNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELO INTERESSADO. DÚVIDA INVERSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. Em caso de discordância por parte da interessada quanto às exigências formuladas pela serventia para o registro título translativo de propriedade de imóvel, deve a parte adotar o procedimento adequado, previsto na Lei de Registros Publicos, consistente na suscitação de dúvida registrária perante o Oficial Registrador, prevista no art. 198 da Lei nº 6.015/1973. Inadequada, portanto, a dedução da pretensão pelo interessado diretamente ao Poder Judiciário, o que se convenciou chamar de “dúvida inversa”. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.687300, 20120111398346APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/06/2013, Publicado no DJE: 28/06/2013. Pág.: 140).” “PROCESSO CIVIL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISCORDÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS – NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA PELO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Discordando os interessados das exigências formuladas para o registro da escritura de compra e venda de imóvel, devem adotar o procedimento adequado, isto é, a suscitação de dúvida registrária perante o Oficial Registrador, posto que incabível a denominada “dúvida inversa”.(20090111680529APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 25/08/2010, DJ 03/09/2010 p. 107).” ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, c/c art. 295, II e III do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Brasília – DF, quinta-feira, 11/12/2014 às 16h55

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA – VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Nº 2014.01.1.197882-5 – Procedimento Ordinario – A: MARINA SILVA DE SOUZA. Adv(s).: DF041536 – Natalia Fontenelle Torres. R: OFICIAL DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO GUARA DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Marina Silva de Souza, qualificada nos autos, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de ato notarial contra MANOEL ARISTIDES SOBRINHO, Registrador do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o 4º Ofício de Registros de Imóveis expediu Certidão constando erroneamente o endereço de imóvel de sua propriedade como sendo de Mara Aparecida Afonso Duarte, razão pela qual seu imóvel foi oferecido à penhora nos autos de nº 2011.01.1.175897-6 em trâmite na 15ª Vara Cível de Brasília – DF, o que causou sérios transtornos à requerente, além de gastos que importaram em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de honorários advocatícios. DECIDO. A pretensão posta nos autos não está compreendida na competência da Vara de Registros Públicos (art. 31 da Lei 11.697/2008), mas dentre aquelas reservadas ao juízo cível, porquanto ausente questão registrária em si mesma, estando a matéria em debate relacionada a direito material da parte. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA – VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. É competente o juízo cível para processar e julgar o feito se os limites da lide extrapolam os atos de registro público e notariais em si mesmos. 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Gama/DF. (Acórdão n. 603952, 20120020107333CCP, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2012, DJ 19/07/2012 p. 65).” Por se tratar de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício, nos termos do art.113 do CPC. Posto isso, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos procedendo-se as anotações pertinentes.

P.R.I.

Brasília – DF, quinta-feira, 18/12/2014 às 16h43

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito mos

CIVIL – REGISTROS PÚBLICOS – DÚVIDA REGISTRÁRIA – PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Nº 2014.01.1.193998-6 – Alvará Judicial – A: MARCO ANTONIO SIQUEIRA CARDOSO. Adv(s).: DF037861 – Alexia Cristhiane Carvalho Barreto. R: NAO HA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Marco Antonio Siqueira Cardoso, devidamente qualificado nos autos, requer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que o 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal proceda “a transferência” da escritura pública de compra e venda do imóvel designado por Sala 810, Entrada 50, Bloco A, Quadra 05 – SCR/NORTE (fls. 33/34). Alega que o imóvel foi adquirido pela empresa CONVERGENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA em que eram sócios o requerente e sua ex-exposa e que teria ocorrido o distrato social. Alega, ainda, que os bens teriam sido partilhados em ação de divórcio, ficando acordado que o referido imóvel caberia ao requerente (fls. 12/27), razão pela qual solicitou o registro do formal de partilha (fl. 35) para transferir o imóvel integralmente para o seu nome. Acrescenta que o Oficial não autorizou o registro do título alegando que o referido imóvel é de propriedade da empresa, e solicitando o título translativo de propriedade em favor dos separandos, conforme exigência de fl. 42. Diz que não tem como realizar tal transferência em virtude de a empresa ter sido fechada antes da homologação do divórcio e da expedição do formal de partilha. É o relatório. Decido. A pretensão apresentada busca expressamente obter provimento jurisdicional reservado a procedimento de dúvida registrária. É que o instrumento da suscitação de dúvida emerge do direito do interessado de poder contestar as exigências feitas pelo oficial, alegando que a documentação apresentada junto à serventia extrajudicial atende a todas as formalidades exigidas por lei. Assim, dissentindo o interessado com exigências formuladas pelo tabelião ou registrador deverá ser suscitada dúvida registrária, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73. Prevê o aludido art. 198 que: “Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la#”. Portanto, não podendo o interessado satisfazer a exigência do registrador, ou com ela não concordando, deverá trilhar a senda legalmente prevista para solver a questão, que certamente não é a presente via. Com efeito, o requerente não utilizou o instrumento adequado para questionar a exigência feita pelo registrador. Isso porque, a teor do art.198 da Lei de Registros Públicos, o procedimento de dúvida é o meio concebido para impugnar o óbice apresentado pelo oficial, sendo incabível a propositura do procedimento de dúvida registrária diretamente pelo interessado (dúvida inversa). Notese que, nos termos do art. 30 da Lei 8.935/94, “São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (#) XIII – encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;”. Ao comentar o referido dispositivo legal, Walter Ceneviva afirma o seguinte: “A regra do art. 30, XIII, da LNR, embora posterior ao art.198 do texto de 1973, não o revogou na parte referente aos registradores. Torna-se necessário compatibilizar os dois diplomas legais, de modo a lhes assegurar interpretação uniforme, pois a dúvida é declarada pelo oficial e não pela parte(…). A lei veda a dúvida inversa. Admite o encaminhamento ao juiz, pelo delegado, da que seja levantada pelo interessado. Omitida a remessa, o interessado pode representar ao magistrado, apontando descumprimento do dever funcional do serventuário.” (CENEVIVA, Walter. Leis dos notários e registradores comentada. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 232). Portanto, constatada a ilegitimidade do interessado para suscitar dúvida registrária, a via escolhida não é a adequada ao fim colimado, estando fulminado o interesse processual, pela ausência das condições da ação, consistente na ilegitimidade da parte e no interesse processual. Nesse sentido, a jurisprudência do eg.TJDFT, verbis: “PROCESSO CIVIL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISCORDÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS – NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA PELO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Discordando os interessados das exigências formuladas para o registro da escritura de compra e venda de imóvel, devem adotar o procedimento adequado, isto é, a suscitação de dúvida registrária perante o Oficial Registrador, posto que incabívela denominada “dúvida inversa”.(20090111680529APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 25/08/2010, DJ 03/09/2010 p. 107).” “CIVIL – REGISTROS PÚBLICOS – DÚVIDA REGISTRÁRIA – PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (20080110577296APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 04/03/2009, DJ 23/04/2009 p. 81).” “Registro Público – Dúvida inversa – Impossibilidade. Consoante preconizado no art. 198 da Lei 6.015/73, a dúvida há de ser suscitada pelo oficial, competindo ao interessado apenas formular o requerimento que, com o título e a declaração de dúvida do oficial, é remetido ao juízo competente. (APC3996196, Relator JÚLIO DE OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 18/08/1997, DJ 17/09/1997 p. 21.528).” ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, c/c art. 295, II e III do CPC. Custas pelo requerente. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, independentemente de traslado. Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Brasília – DF, sexta-feira, 12/12/2014 às 19h

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito mos

DÚVIDA REGISTRÁRIA – ARROLAMENTO – ALIENAÇÃO – IMPUGNAÇÃO

Nº 2014.01.1.173738-8 – Duvida – A: OFICIAL SUBSTITUTO DO 2 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: IONARA PACHECO DE LACERDA GAIOSO. Adv(s).: Não Consta Advogado. Cuida-se de dúvida registraria suscitada pela Titular do 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL a requerimento de IONARA PACHECO DE LACERDA GAIOSO, em face da Nota de Exigência para baixa do arrolamento do apartamento 502 do Bloco J da SQN 110, registrado sob o R.13 na matrícula 71.775. A nota de exigência veio vazada nos seguintes termos: “1) Apresentar o protocolo da comunicação, pelo proprietário/devedor, à Receita Federal, da alienação do bem, nos termos do § 11, do art. 64, da Lei 9.532/97.” Inconformada com a exigência formulada, a interessada levantou a dúvida à fl. 05, porém, regularmente notificada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua impugnação. Instado a se manifestar, o douto órgão ministerial oficiou pela procedência da dúvida (fls. 24/27). É o relatório. Decido. Apesar de não haver impugnado a dúvida, a suscitada expôs as suas razões na petição dirigida à suscitante às fls. 06/09. Nela, alega a interessada que o imóvel arrolado pela Receita Federal coubelhe na totalidade por ocasião de seu divórcio, sendo que o arrolamento se deu em face do acompanhamento patrimonial de seu ex-esposo pela Receita Federal nos termos da Lei n. 9.532/97. De início, convém esclarecer que o arrolamento não impede a alienação do bem. O arrolamento de bens e direitos está previsto na Lei n. 9.532/97 como garantia do pagamento do crédito tributário de contribuintes devedores sempre que a soma dos créditos tributários da Receita Federal exceder a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo e, simultaneamente, for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). De início, a referida lei previa em seu art. 64, § 8º, a anulação do arrolamento somente na hipótese de quitação da dívida. Confiram: “§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.” A Lei n. 12.973/14, por sua vez, introduziu o § 11 ao art. 64 da Lei n. 9.532/97, estipulando que “Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo.” Criou-se, assim, outra forma de liberação do arrolamento, sendo suficiente a prévia comunicação da alienação à Receita Federal. No particular, impende observar que o precedente citado pelo Ministério Público não se aplica ao caso. A um, porque é anterior à Lei n. 12.973/14 e, a dois, porque o caso ali retratado se encaixa exatamente à hipótese do citado § 11. No caso, de acordo com a av.15/71775, o imóvel “ficou pertencendo, exclusivamente, a IONARA PACHECO DE LACERDA GAIOSO… conforme sentença de 21/10/2011″ (fl. 20), o que, em princípio, seria o suficiente para a liberação do arrolamento, desde que houvesse a prévia comunicação ao órgão fazendário. Às fls. 10/14, a requerente comprova que requereu à Receita Federal a baixa do arrolamento, socorrendo-se no fato de domínio exclusivo após o divórcio, invocando, ainda, o instituto do bem de família. Embora não comprovado, a requerente alega que o pedido administrativo teria sido negado pela Receita Federal (fl. 08). Não se tem nos autos, pois, o fundamento que levou a Receita Federal a negar o pedido de liberação do arrolamento. De igual modo, o R.13/71775 não permite concluir quem seria o contribuinte monitorado pela Receita Federal, se a suscitada ou seu ex-esposo, MARCOS VINÍCIUS ALVES CORREIA, ou ainda ambos, o que impede, por ora, a liberação do arrolamento. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inc. I do art. 203 da Lei n. 6.015/73. Custas pela suscitada, ficando condicionado o desentranhamento de documentos ao pagamento das custas. Na eventual hipótese de o Ofício 219/2011/DIFIS/DRF-BSB/SRRF/MF-DF referir-se exclusivamente ao contribuinte MARCOS VINÍCIUS ALVES CORREIA, CPF 512.261.621-34, AUTORIZO, desde já, a liberação do arrolamento, uma vez que a Receita Federal já se encontra ciente quanto ao domínio exclusivo do imóvel pela ora suscitada. Oportunamente, arquivem-se os autos

P.R.I.

Brasília – DF, sexta-feira, 12/12/2014 às 18h39

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito

DÚVIDA – INSTRUMENTALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -DESISTÊNCIA

Nº 2014.01.1.153926-6 – Duvida – A: 2 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF9999999 – Sem Informação Advogado. R: TN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SS. Adv(s).: Não Consta Advogado. O Oficial Substituto do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, atendendo a requerimento formulado por TN Empreendimentos e Participações, Sociedade Simples, suscitou DÚVIDA quanto à necessidade de instrumentalização do negócio jurídico imobiliário por meio de escritura pública. À fl. 57, o suscitado informa não mais ter interesse no prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência formulado, HOMOLOGO-O para que surtam seus efeitos legais, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 158, parágrafo único, c/ c o art. 267, inciso VIII, ambos do CPC. Custas pela suscitada. Sem honorários. Oficie-se ao suscitante para que proceda ao cancelamento da prenotação. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Brasília – DF, sexta-feira, 12/12/2014 às 16h15

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito rpg

DÚVIDA REGISTRÁRIA – DIREITO PRIVADO – ALTERAÇÃO DE TÍTULO SOCIETÁRIO

Nº 2014.01.1.144353-2 – Dúvida – A: TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI. Adv(s).: DF025138 – Vitor Dias Silva, DF031488 – Andre Veloso Vidal dos Santos. O Titular do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, atendendo a requerimento formulado por JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS – EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, suscitou DÚVIDA quanto à averbação de alteração de título societário, à margem da matrícula de imóvel nº 175.636, prenotação 703355, de 21/08/2014. À fl. 71, o requerente informa não mais ter interesse no prosseguimento do feito, solicitando o desentranhamento dos documentos apresentados e baixa na distribuição. É o breve relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência formulado, HOMOLOGO-O para que surtam seus efeitos legais, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 158, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso VIII, ambos do CPC. Custas pela suscitada. Sem honorários. Oficie-se ao suscitante para que proceda ao cancelamento da prenotação em face do decurso do prazo. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, independentemente de requerimento escrito, após o recolhimento das custas, mediante recibo.

P.R.I.

Brasília – DF, terça-feira, 09/12/2014 às 15h24

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito mos

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – AVERBAÇÃO – COMPRA E VENDA – INVENTÁRIO – DÚVIDA INVERSA

Nº 2014.01.1.095341-9 – Retificação de Registro de Imóvel – A: CARLOS DOS SANTOS COSTA. Adv(s).: DF014906 – Cleide Alves Guimarães. R: NAO HA. Adv(s).: Não Consta Advogado. CARLOS DOS SANTOS COSTA formulou pedido de “averbação” (rectius: registro) da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel localizado no Jardim dos Pinheiros, quadra 25, lote 11, com área de 300 m², em Águas Lindas de Goiás/GO. Para tanto, alega que o imóvel foi adquirido por seu falecido filho, RONAN DE OLIVEIRA COSTA, e que necessita da “averbação” para promover o inventário. O Ministério Público oficiou pela extinção do feito sem julgamento de mérito, diante da ausência de interesse de agir (fls. 19/20). É o relatório. DECIDO. No presente caso, falta ao requerente interesse processual, que consiste na necessidade e utilidade do provimento judicial, uma vez que a Lei de Registros Públicos não exige autorização judicial para o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Eventualmente, caso o registrador venha a expedir nota de exigência, com a qual não concorde o interessado, deverá o mesmo trilhar o procedimento expressamente previsto no artigo 198 da Lei nº 6.015/1973. Assim, vê-se claramente que o pedido formulado pelo requerente diretamente ao Judiciário busca de modo transverso obter provimento jurisdicional reservado a procedimento de dúvida registrária, eis que subverte o procedimento previsto na lei registral, constituindo o que se convencionou chamar de dúvida inversa, não reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como procedimento cabível. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, o que faço com fulcro no art. 267, VI, CPC. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida ao requerente à fl. 13. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Brasília – DF, sexta-feira, 05/12/2014 às 16h24

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito rpg

DÚVIDA REGISTRÁRIA – FORMAL DE PARTILHA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – AUTORIDADE JUDICIÁRIA

Nº 2013.01.1.098502-7 – Duvida – A: TITULAR DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MILES PERSEUS BOZELL FORREST CASTEDO – Parte Baixada. Adv(s).: DF024892 – TARCIANO ZAVAGLIA TORRES. Cuida-se de dúvida registrária suscitada pela Oficiala do 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL a requerimento de MILES PERSEUS BOZELL FORREST CASTEDO, em face da nota de exigências para registro do formal de partilha, expedido pela Sexta Vara de Família de Brasília, extraído dos autos do processo de divórcio consensual nº 2002.01.1.069707-4, com o intuito de transferir a propriedade de uma área de terras situada na Fazenda Santa Bárbara, registrada sob a matrícula nº 76.885. Em 11/07/2011, o título foi prenotado (Protocolo nº 280.042), o qual foi cancelado pelo transcurso do prazo. Em 09/05/2013, com a reapresentação do título (Protocolo nº 304.548), o suscitado recebeu nota de exigências, vazada nos seguintes termos, verbis: “1) Conforme já solicitado em 25/07/2011: a) Apresentar cópia autenticada da certidão de casamento expedida por Ofício responsável pelo registro do casamento no Brasil. Da mencionada certidão deverá constar a averbação do divórcio, conforme constou da Ata da Audiência de fls. 24. b) Apresentar também os seguintes documentos: b1) Certidão Negativa de ITR, expedida pela Secretaria da Receita Federal, referente aos últimos 05 (cinco) anos; b2) Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, em nome da divorcianda, MARIA MARCELA, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; b3) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo INCRA. c) Tendo em vista recomendação constante do OFÍCIO 871/2002-CEDIR/GERAR/SUREC/SEFP, expedido em 26/02/2002, pela Secretaria da Fazenda do GDF, apresentar a Guia Branca, referente ao DAR apresentado, constando dados da Escritura em epígrafe. d) Apresentar Declaração de Quitação do Imposto de transmissão, fornecida pela Secretaria da Fazenda do DF, e a Guia de ITBI n. 111.05377/2011.” O interessado insurgiu-se somente quanto a primeira exigência, requerendo a suscitação da presente dúvida (fls. 08/10) Regularmente notificado, apresentou impugnação de fls.53/58. Instado a se manifestar, o douto órgão ministerial oficiou pela trasladação da certidão de casamento estrangeira e posterior averbação do divórcio (fls.104/105), nos termos do art. 32 da Lei nº 6.015/73. É o relatório. Decido. A suscitante opõe-se ao registro do formal de partilha ao argumento de que deve ser apresentada “cópia autenticada da certidão de casamento expedida por Ofício responsável pelo registro do casamento no Brasil”, constando a “averbação do casamento, bem como do divórcio que eventualmente vier a ser decretado segundo art. 32 da Lei de Registros Públicos”, conforme parecer proferido pelo Ministério Público na audiência de ratificação do divórcio direto consensual. Nada obstante, a digna Oficiala diverge quanto à orientação ministerial em razão de o art. 32 da Lei nº 6.015/73 referirse a casamento de brasileiro no exterior, e não, como ocorre no presente caso, de casamento de estrangeiros no exterior e divórcio realizado no Brasil. Por fim, sugere que a averbação do divórcio seja feita à margem do registro de casamento no Ofício Registral de Títulos e Documentos. O suscitado em sua impugnação afirma que a certidão de casamento foi devidamente registrada no 1º Ofício Registral de Títulos e Documentos de Brasília, sob o assento nº 561.491, seguindo os ditames do art. 129, inciso VI, da Lei nº 6.015/73, capaz, portanto, de produzir todos os efeitos legais, inclusive quanto à possibilidade de averbação do divórcio consensual no mencionado registro. Assistem-lhes razão. Com efeito, em que pese a orientação do Ministério Público nos autos do divórcio, deve ser admitido o registro do formal de partilha, por inaplicabilidade do art. 32 da Lei de Registros Públicos, eis que a referida norma destina-se apenas aos brasileiros. No caso, ambos os nubentes são estrangeiros, sendo um estadunidense e outra chilena. Ora, a Lei de Registros Públicos em seu art. 129, 6º, dispõe que estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, “todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal”. Resta claro, pois, que houve um equívoco na interpretação ministerial sobre a necessidade de se exigir o registro de certidão de casamento de estrangeiro em Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais sob fundamento do disposto no art. 32 da Lei nº 6.015/73, in verbis: “Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.” O dispositivo, como se vê, trata de casamento de brasileiro no exterior e não de casamento de estrangeiro no exterior. Como a certidão de casamento dos estrangeiros MILES PERSEUS BOZELL FORREST CASTEDO e MARIA MARCELA ROMERO MORENO foi devidamente registrada no Ofício Registral de Títulos e Documentos, foram reconhecidos seus efeitos no Brasil, propiciando o divórcio do casal por autoridade judiciária. Assim, a fim de dar efetividade à sentença de divórcio, conferindo-lhe validade no território nacional, deverá ser averbado o divórcio à margem do respectivo registro de casamento no Ofício Registral de Títulos e Documentos, o que será o bastante para autorizar o ingresso do formal de partilha no fólio registral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, condicionado o registro do título à prévia averbação do divórcio à margem do respectivo registro de casamento no Registro de Títulos e Documentos. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inc. II do art. 203 da Lei n. 6.015/73. Sem custas (art. 207 da Lei n. 6.015/73). Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília – DF, sexta-feira, 21/11/2014 às 18h51

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito

AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO – BLOQUEIO DE REGISTRO – INSEGURANÇA JURÍDICA

Nº 2007.01.1.009785-8 – Autorização Judicial – A: MANOEL ARISTIDES SOBRINHO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: NAO HA e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SENAP ENG E COM LTDA. Adv(s).: DF013743 – JONAS MODESTO DA CRUZ. R: JAINE BEATRIZ PEREIRA BORGES. Adv(s).: DF021634 – SANDRO PEREIRA CARDOSO. O Titular do 4º Ofício de Imóveis do DF requereu a este Juízo autorização para o cancelamento do registro da promessa de compra e venda relativa ao imóvel objeto da matrícula 25.212, bem como o bloqueio do referido registro imobiliário. Afirma que o eg. STJ teria acolhido parcialmente pedido formulado pelo MPDFT para o arresto de sessenta e quatro apartamentos situados no Edifício Milão, localizado na circunscrição da serventia. Diz que a empresa SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ignorando a determinação judicial, teria celebrado contrato de promessa de compra e venda, comprometendo-se a transferir um dos citados apartamentos à JAINE BEATRIZ PEREIRA BORGES, sendo feito o respectivo registro. Alega que a decisão proferida funcionaria, na prática, como verdadeiro bloqueio da matrícula, o que não teria sido observado pelo analista da serventia. Aduz que o referido ato registral seria fonte de insegurança jurídica para a sociedade, razão pela qual pediu seu cancelamento e o bloqueio cautelar da matrícula 25.212, com a intimação dos interessados. Com o pedido vieram os documentos de fls.04/40. Intimada, a empresa SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresentou sua discordância às fls.46/49. JAINE BEATRIZ PEREIRA BORGES, por sua vez, também foi intimada, tendo se manifestado pelo indeferimento do pleito. Na mesma oportunidade, informou acerca do ajuizamento de Embargos de Terceiro contra o MPDFT (fls.96/101). Às fls.118v, o Ministério Público oficiou pela suspensão do feito e bloqueio da matrícula 25.212, o que foi acolhido, conforme decisão de fl.120. Veio pedido de desbloqueio da matrícula formulado pela interessada JAINE BEATRIZ PEREIRA BORGES (fls.140/141). O Ministério Público requereu esclarecimentos ao Oficial, que se pronunciou às fls.166/167. Após nova vista dos autos, o Ministério Público oficiou pela retificação da Av.12-25.212; o levantamento do bloqueio administrativo e o arquivamento dos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme sentença proferida nos Embargos de Terceiro propostos por JAINE BEATRIZ PEREIRA BORGES contra o MPDFT (proc.2006.01.1.122564-2, fls.145/151), foi determinada a desconstituição do arresto registrado na matrícula 25.212 (R-8/25.212). A referida sentença transitou em julgado, sendo cancelado o registro de arresto, conforme informação do Oficial (fls.166/167). Desse modo, não mais subsistem os motivos que levaram ao ajuizamento do presente procedimento, bem como ao bloqueio da matrícula 25.212. A determinação para a retificação da Av.12/25.212, por sua vez, é desnecessária, tendo em vista a informação do registrador de que já a corrigiu (fls.166/167). Ante o exposto, determino ao Oficial do 4º Ofício de Imóveis do DF que promova o levantamento do bloqueio administrativo objeto da Av.10/25.212. Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, oficie-se ao registrador comunicando esta decisão. Intimem-se os interessados e o MP. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília – DF, quinta-feira, 20/11/2014 às 17h36

 Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CANCELAMENTO DE PRENOTAÇÃO – NÃO CABIMENTO – REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO: FORMA PRÓPRIA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO

Nº 2014.01.1.176132-5 – Procedimento Ordinário – A: NANCY DOS SANTOS AMAZONAS. Adv(s).: DF020529 – Luciano dos Santos Martins. R: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv(s).: Não Consta Advogado. NANCY DOS SANTOS AMAZONAS, representada por sua curadora GEORGINA DOS SANTOS AMAZONAS MANDARINO, ingressou com pedido de anulação do registro de doação do imóvel matriculado sob o nº 29.192 no 2º Ofício Registral de Imóveis de Brasília. Informa que ajuizou o presente feito para cumprir decisão do Juízo de Família, o qual determinou a propositura de ação declaratória de nulidade do ato jurídico (doação) no prazo de 30 (trinta) dias. Afirma que o registro da doação de bem imóvel ocorreu após a sentença de interdição. Aduz que a sentença de interdição foi proferida em 2010, tendo sido averbada no 1º Ofício de Registro Civil e feitas as devidas publicações. Alega que inexistia registro da doação em 2012, época da substituição da curadoria, bem como que foram comunicados aos Ofícios Registrais sobre a interdição e por isso não poderia ter sido registrada a doação do imóvel, sem autorização judicial. Afirma que foi indevido o registro de doação do bem imóvel da interditada e que houve imprudência do Ofício Registral por não ter exigido certidões de inexistência de restrição em nome da proprietária idosa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/66. Foi proferida decisão (fls.68/69) no sentido de inexistir irregularidade no registro da doação do imóvel, sob o fundamento de que a doação ocorreu antes da sentença de interdição e por esta não possuir efeitos retroativos. Na mesma decisão foi esclarecido que a pretensão da requerente passa necessariamente pela anulação da escritura de doação, cuja competência é estranha à Vara de Registros Públicos. Em resposta, a requerente opôs “embargos de declaração”, sustentando a competência deste Juízo em face do disposto na Lei 1.301/50 e que o registro da escritura de doação se deu irregularmente, uma vez que fora requerido a averbação da interdição cinco anos atrás. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo da 7° Vara de Família de Brasília (fl.65), foi a curadora autorizada a “propor em juízo ação declaratória de nulidade de ato jurídico perante o Juízo competente (Vara Cível), destinada a anular o registro da escritura de doação no cartório de registro de imóveis (…)” Outrossim, o Ministério Público afirma: “é questionável, também, o próprio ato de doação, na medida em que se destina aos netos, e comporta o único imóvel pertencente à incapaz. Ou seja, da forma com que fora realizada, pode comprometer a legítima devidas aos herdeiros.” (fl. 59). Como se vê, o entendimento deste Juízo de que a pretensão da requerente passa necessariamente pela anulação da escritura de doação coincide com o da Vara de Família, sendo a anulação do registro sua consequência. Quanto à alegação da requerente de que fora requerida a averbação da interdição no Registro de Imóveis, observo que o pedido recebeu nota de exigências (fl. 82), não havendo notícia de que as exigências tenham sido cumpridas. Considerando que a prenotação do título é válido por trinta dias, forçoso reconhecer que foi a mesma cancelada pelo decurso do prazo. No caso, o pretenso cancelamento da averbação da doação no registro de imóvel passa necessariamente pela anulação do ato jurídico da doação, que por se tratar matéria residual, compete às Varas Cíveis, conforme art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Neste ponto, cumpre ressaltar que a requerente encontra-se desatualizada, pois a Lei n. 1.301/50 há muito encontra-se revogada, sendo que a atual Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal é a de n. 11.697/08. O egrégio TJDFT, enfrentando a questão, já decidiu que a revogação da doação reclama procedimento próprio, diverso do cancelamento do seu registro. In verbis: “AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CANCELAMENTO DE PRENOTAÇÃO – NÃO CABIMENTO – REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO: FORMA PRÓPRIA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- A doação é um ato de liberalidade. Logo o doador não pode revogá-lo unilateralmente, no todo ou em parte, se já houve acertação do donatário. 2- A cessação dos efeitos da prenotação no cartório de imóveis não traduz em cancelamento de doação. 3- A escritura de doação somente poderá ser revogada, observando a mesma forma do contrato original.” (Acórdão n.100601, APC4463697, Relator: JOÃO MARIOSI, Revisor: ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/1997, Publicado no DJU SECAO 3: 09/12/1997. Pág.: 30) A propósito, o acórdão supramencionado trata de apelação da própria requerente contra sentença prolatada por este Juízo de Registros Públicos em procedimento que pretendia o cancelamento da prenotação de doação de imóvel perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis. O art. 31 da Lei 11.697/2008 restringe a competência do Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal ao processamento e julgamento das questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, verbis: “Art. 31. Compete ao Juiz de Registros Públicos: (…) III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos;” Da leitura da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, resta claro que este Juízo não tem competência para apreciar questão relativa à nulidade da doação e do respectivo registro. Com efeito, a pretensão posta nos autos depende da prévia anulação da doação instrumentalizada na escritura pública. Em casos de anulação de escritura, quanto à competência, assim tem decidido o eg.TJDFT, verbis: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Quando a matéria em questão não se limita apenas ao ato ou registro público considerado em si mesmo, mas à declaração de nulidade de negócio jurídico, a competência para o julgamento da ação é do Juízo Cível. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente. (20100020188672CCP, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2011, DJ 04/03/2011 p. 116).” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. CABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. AMPARO LEGAL. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ULTRAPASSADO. NULIDADE. DESCABIMENTO. INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. CONSEQUÊNCIA. MÉRITO. SIMULAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE VENCEDORA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. É competente a Vara Cível para julgar a anulação de negócio jurídico que tem por conseqüência a anulação de escritura pública, sendo a Vara de Registros Públicos competente para julgar questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notarias. 2. Estando intempestiva a contestação apresentada pela parte, o seu desentranhamento é medida que se impõe, não se tratando de cerceamento de defesa. 3. Verificada a revelia dos réus, é legal o julgamento antecipado da lide. Inteligência do artigo 330, inciso II, do CPC. 4. A propositura da ação principal após os trinta dias da propositura da ação cautelar não torna nula aquela, tendo por conseqüência tão-somente a ineficácia da medida cautelar concedida. 5. Havendo prova inequívoca de simulação de negócio jurídico, deve ser mantida a r. sentença que determinou a anulação de registro público de compra e venda de imóvel. 6. Saindo o autor vencedor na demanda, não há falar-se em litigância de má-fé. (20040710214777APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 08/02/2007 p. 68).” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS E REGISTROS PÚBLICOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 – Pretendendo-se a desconstituição de negócio jurídico em virtude de vício intrínseco, a ação de anulação de escrituras e registros públicos deve tramitar perante o Juízo Cível. 2 – Conflito conhecido e provido. Decisão unânime. (20030020040791CCP, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2003, DJ 10/09/2003 p. 32).” Nesse contexto, tenho como caracterizada a impossibilidade jurídica relativa de que fala Calmon de Passos em seus Comentários ao Código de Processo Civil, ed Forense, v. III. p. 204, n. 120, verbis: “o pedido é juridicamente impossível, não em termos absolutos, porque inexistente o tipo de tutela reclamada, mas em relação ao caso concreto” Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas finais ex lege. Sem honorários.

Brasília – DF, quinta-feira, 27/11/2014 às 19h12

Ricardo Norio Daitoku

Juiz de Direito gr