SENTENÇA = Nº 5127-3/12 – Duvida – A: TABELIAO DO CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS DE TAGUATINGA.

SENTENÇA = Nº 5127-3/12 – Duvida – A: TABELIAO DO CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS DE TAGUATINGA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: CIMENTO DAVI SA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. INTERESSADA: MEHTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-EPP. Adv(s).: DF016381 – JANAINA CORDEIRO DE MOURA. SENTENCA – Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo titular do 3º  Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal a requerimento de MEHTA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP, tendo por objeto pedido de levantamento de protesto. Alega o suscitado que emitiu uma nota promissória no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) em favor de Cimento Davi S/A, tendo a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidido pela inexequibilidade do título, por ausência de liquidez, confirmando, no mérito, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF. Em resposta ao pedido, o suscitante emitiu a seguinte nota de exigências: “Ao pedido, além do requerimento e de cópia do instrumento particular de procuração a eles outorgado, juntaram apenas cópias autênticas de peças do aludido processo, nas quais não foi constatada qualquer determinação judicial nesse sentido. Do art. 26 e seus parágrafos da Lei nº 9.492, de 10
de setembro de 1997, que define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, depreende-se que o cancelamento será solicitado diretamente no tabelionato de protesto, por qualquer interessado, pela exibição do documento protestado. Depreende-se mais que, na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo (§ 1º). Por derradeiro, que o cancelamento do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião (§ 3º). Por conseguinte, a fim de que seja acolhida a pretensão, no caso vertente, os requerentes deverão ainda juntar ao pedido a correspondente ordem
judicial e recolher à serventia emolumentos respectivos.” A suscitada, aduzindo que os autos encontram-se no Tribunal de Justiça impossibilitando a expedição de determinação judicial por parte da 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF, requereu fosse suscitada a dúvida. O prazo para impugnação transcorreu in albis. Instado a se manifestar, o douto Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida. É o relatório. Decido. A questão é simples e não exige maiores raciocínios. A Lei n. 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, reza no § 3º do art. 26, que “O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.” O Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro segue a mesma regra, determinando no § 7º do art. 109 que “O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não o pagamento, será efetuado por determinação judicial, pagos os emolumentos e as demais despesas incidentes.” In casu, não houve o pagamento dos emolumentos tampouco determinação judicial que autorize o cancelamento do registro do protesto. A suscitada não impugnou a dúvida, deixando de trazer elementos que pudessem levar este Juízo a outro entendimento. Posto isso, acompanho o parecer ministerial para julgar PROCEDENTE a dúvida registrária. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inc. I do art. 203 da Lei n. 6.015/73. Custas pela suscitada, nos termos do art. 207 da mesma lei. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Brasília-DF, 15 de maio de – 2012 RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. VRP.

Postado por: Sancho Neto.