TJDFT – REGISTRO DE IMÓVEIS – REGISTRO E/OU AVERBAÇÃO DA ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL – EXIGÊNCIA – DÚVIDA PROCEDENTE.

Processo : 2011.01.1.159451-0

Órgão: Vara de Registros Públicos

Feito: Dúvida

Suscitante: Titular do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal

Suscitado(s): Luiz Antonio Borges Teixeira e Tassiana Guimarães Borges Teixeira

EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – REGISTRO E/OU AVERBAÇÃO DA ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL – EXIGÊNCIA – DÚVIDA PROCEDENTE.

SENTENÇA

Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL a requerimento de LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA e TASSIANA GUIMARÃES BORGES TEIXEIRA, em face da seguinte exigência para registro de escritura de compra e venda do imóvel constituído pela sala nº 505, 5º pavimento do bloco Q, da quadra 02, localizado no Setor Bancário Sul, Brasília/DF.

“Tendo em vista o regime de bens e à época do casamento dos outorgados compradores, apresentar para registro e/ou averbação a escritura de pacto antenupcial, anexando ao requerimento com firma reconhecida, Certidão do Registro Civil, nos termos do artigo 244, da Lei 6015/73.”

Não se conformando com as exigências, os suscitados levantaram a presente dúvida (fl.05). Em sua impugnação (fls.15/20), alegam ser desnecessária a averbação do pacto antenupcial, uma vez que tal informação já consta da escritura pública, devendo ser consignada no registro do título, juntamente com a qualificação dos adquirentes do imóvel.
O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida registrária.

É o relatório. Decido.

O cerne de questão refere-se à necessidade de averbação do pacto antenupcial de casamento em regime de comunhão universal de bens para o registro da escritura de compra e venda do imóvel.
Com efeito, ao examinar o título, entendeu o ilustre oficial que o registro reclama a também a averbação do pacto antenupcial dos adquirentes do imóvel, com fundamento no art.244 da Lei 6.015/73.
Assiste razão ao suscitante.
O referido artigo dispõe o seguinte:

“Art. 244 – As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros. (Renumerado do art. 239 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).”

Comentando o citado dispositivo legal, Walter Cruz Swensson leciona que “As escrituras antenupciais, serão registradas no cartório do domicílio conjugal (sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade dos cônjuges, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diversos do comum), registro esse que conterá, além dos nomes e qualificação dos cônjuges, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens. Para tal registro, necessária será a exibição da certidão de casamento e a escritura de convenção antenupcial.” (grifamos)
Fabrício Zamprogna Matiello , ao tecer considerações sobre art.1.657 do Código Civil, que trata da eficácia do pacto antenupcial contra terceiros, afirma “No Registro de Imóveis é que se faz a averbação da convenção antenupcial e do regime de bens diverso do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento. A medida imposta pela norma em comento tem por objetivo dar publicidade ao teor da convenção, fazendo-a de todos conhecida em pormenores.”
Claro está que a averbação questionada não configura mera repetição das informações que constarão do registro do título, como alegam os suscitados.
Com efeito, o esclarecimento das cláusulas do pacto antenupcial se faz necessário, uma vez que no sistema brasileiro, “os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, desde que não contrariem as normas de ordem pública.”
A providência reclamada pelo il. Registrador está, portanto, em compasso com o ordenamento jurídico.
Posto isso, acolho o parecer ministerial que acresço às minhas razões para JULGAR PROCEDENTE a dúvida suscitada.
Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inc. I do art. 203 da Lei n. 6.015/73.
Custas pelo interessado (art. 207 da Lei n. 6.015/73), ficando condicionada a restituição dos documentos ao pagamento das custas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, 14 de outubro de 2011

RICARDO NORIO DAITOKU
Juiz de Direito

Processo Incluído em pauta : 17/10/2011